O deputado estadual Renato Freitas (PT) apresentou ontem, na Assembleia Legislativa, um projeto que propõe a criação do programa “Passe Livre” no transporte coletivo rodoviário intermunicipal. Este programa seria destinado aos egressos do sistema prisional que obtiveram alvará de soltura, aos apenados do regime semiaberto e às famílias de detentos com baixa renda.
Segundo Freitas, esse projeto está em conformidade com as Regras de Mandela, que são as normas mínimas das Nações Unidas para o tratamento de prisioneiros. Essas regras exigem que o Estado garanta o acesso dos presos a serviços médicos e de saúde, assistência jurídica, higiene, alimentação de qualidade, comunicação com familiares e amigos por meio de visitas, bem como o direito dos presos de apresentar queixas sobre seu tratamento.
“São premissas mínimas proporcionam um cumprimento de pena digno, que possibilite, de fato, a ressocialização do condenado, que em diversos casos, o preso cumpre pena em cidade diferente da qual mantém seus vínculos, sejam familiares, de trabalho ou de estudo. E, devido à vulnerabilidade da sua condição, não possui recursos para retornar à essa cidade”, defende o parlamentar.
Para o deputado, a proposta de oferecer bilhetes intermunicipais gratuitos tem o objetivo de facilitar a ressocialização e a reintegração do ex-detento à sociedade, permitindo que ele retorne à sua cidade de origem. Além disso, esse benefício também se estende aos familiares dos detentos, com o mesmo propósito de fortalecer os laços familiares e garantir que o ex-detento não perca o contato com sua família.
Texto adaptado de: O Repórter
