O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativos de quatro rodas.
Entre as possíveis mudanças que podem ser estabelecidas pelo projeto estão negociações entre empregadores e trabalhadores via acordos coletivos, inclusão obrigatória na Previdência Social e estipulação de um valor mínimo de remuneração.
O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será analisado por deputados e senadores, podendo sofrer alterações. Estima-se que a lei afete cerca de 704 mil motoristas de aplicativos de quatro rodas, de acordo com o último levantamento do IBGE sobre a categoria.
Uma das propostas do projeto é que as empresas informem aos trabalhadores os critérios utilizados para oferta de viagens, pontuação e exclusão da plataforma, em linguagem acessível e de fácil compreensão. Além disso, as empresas deverão detalhar os critérios que compõem a remuneração do motorista em relatórios mensais.
O projeto também estabelece um valor mínimo por hora trabalhada, sendo parte destinada a cobrir custos do trabalho e outra como remuneração efetiva para o trabalhador. Além disso, prevê jornada diária de até 12 horas e inclusão obrigatória dos motoristas no Regime Geral de Previdência Social.
A Uber, em nota, considerou o projeto como um importante marco para a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas, destacando a valorização do diálogo entre representantes dos trabalhadores, setor privado e governo. A empresa afirmou que acompanhará a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
