O deputado estadual Goura (PDT) protocolou, na segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 770/2023.
Este projeto tem como objetivo tratar da regularização e transferência das terras devolutas estaduais, que são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que não integraram o patrimônio de um particular, em favor das comunidades quilombolas do Paraná. O projeto conta com a coautoria das deputadas Ana Júlia e Luciana Rafagnin, e dos deputados Arilson Chiorato, Dr. Antenor e Renato Freitas, todos do PT.
“Este projeto de lei foi construído coletivamente e o seu conteúdo foi aprovado pelas comunidades quilombolas do Paraná”, contou Goura. Segundo ele, as comunidades foram consultadas previamente de forma livre e informada, por meio de reuniões on-line e presenciais, realizadas junto à Fecoqui (Federação Estadual das Comunidades Quilombolas do Paraná).
“O texto garante que fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do processo administrativo de regularização, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados”, disse Goura.
“Essa consulta atende ao que dispõe a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Todo esse processo de construção coletiva é importante porque faz com que esse projeto de lei seja representativo das comunidades quilombolas”, explicou Goura.
O jurista e advogado Carlos Frederico Marés de Souza Filho, que colaborou na elaboração do projeto, enfatizou a importância deste passo inicial na tramitação do PL 770/2023 para corrigir uma dívida histórica do Estado do Paraná com as comunidades quilombolas.
O projeto estipula que o Estado emita títulos de propriedade definitiva das terras públicas estaduais ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Esse processo seguirá as diretrizes do Decreto 4.887/2003 e da lei estadual 7.055 de 1978. Os títulos serão coletivos e indivisíveis, com cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
A aprovação do projeto foi endossada em uma reunião entre o deputado Goura e lideranças quilombolas no Plenário da Assembleia Legislativa. Durante esse encontro, representantes das comunidades quilombolas confirmaram que o projeto de lei atende às suas demandas.
Paraná quilombola
Segundo o Censo 2022, com 7.113 pessoas, o Paraná tem a 2ª maior população quilombola da Região Sul. Assim, essa população tradicional equivale a 0,06% do número de habitantes do estado, que chega a 11.443.208 pessoas. O Censo 2022 também apontou que há 2.635 domicílios no Paraná com pelo menos uma pessoa autointitulada quilombola.
Texto adaptado de: Jornal Noroeste.
