O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (5), o projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para ações de regularização de favelas e áreas de invasão em grandes cidades. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De autoria da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ), o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 64/2016) prevê apoio técnico e financeiro para a regularização fundiária de assentamentos urbanos. Segundo Soraya, o programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, até o momento não incorporava ações de regularização fundiária, o que dificultava a destinação de recursos federais para esse propósito. Para a deputada, a regularização é essencial para garantir o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.
Entre as principais medidas estabelecidas no projeto, destaca-se a proibição do contingenciamento dos recursos alocados para essa finalidade. Além disso, o texto reserva 2% da verba do PNHU também para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.
Após a eventual sanção presidencial, caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras de seleção dos beneficiários e estabelecer critérios específicos para a contratação de financiamentos e a execução das ações de regularização fundiária.
