O governo federal anunciou uma proposta legislativa para ampliar o acesso ao crédito consignado para cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) no setor privado que enfrentam dificuldades para obter esse serviço financeiro. A iniciativa prevê a criação de uma plataforma que permitirá a bancos e instituições financeiras consultarem diretamente o perfil de crédito dos empregados por meio do eSocial, um sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados em todo o país.
O crédito consignado, cujas parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor, é conhecido por suas taxas de juros mais baixas e amplamente usado no Brasil por servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Embora já previsto na legislação para trabalhadores com carteira assinada, sua implementação requer convênios entre empresas e bancos, o que limita o alcance, especialmente entre pequenas e médias empresas.
“A empregada doméstica, o funcionário que atende uma família, ele tem lá o seu registro, o seu recolhimento, mas ele não tem acesso ao crédito consignado. Ou de uma pequena empresa, uma pequena loja, uma padaria, uma farmácia. Dificilmente um empregado do Simples [regime simplificado de enquadramento de empresas], um empregado de uma pequena empresa, terá acesso ao consignado, porque exige uma série de formalidades da empresa com os bancos”, explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista no Palácio do Planalto ao apresentar a proposta.
Segundo Haddad, a medida representa uma “pequena revolução” no crédito brasileiro. “Você vai consignar no eSocial, que é algo que toda empresa hoje tem que aderir para fazer o recolhimento do que deve ao trabalhador em termos de INSS, fundo de garantia [FGTS], imposto [de renda] retido na fonte e assim por diante. Então, o eSocial se transformou num veículo que permite o crédito consignado privado”, disse o ministro.
O tema foi debatido em uma reunião que incluiu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ministros Fernando Haddad e Luiz Marinho (Trabalho), e dirigentes de bancos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander. “Nós vamos ter uma capacidade de fazer com que os bancos não mais precisem fazer convênios com micro, pequenas, médias e grandes empresas. Esse hoje é o grande gargalo do crédito privado. São milhões de empregadores, riscos diferenciados, setores da economia diferenciados, e os bancos não conseguem mapear o risco de crédito dos trabalhadores. Tendo uma gestão centralizada pelo e-Social, conectando nos aplicativos bancários, os bancos vão poder ofertar taxas, vão poder ofertar linha de crédito e os trabalhadores vão conseguir acessar o novo consignado”, afirmou Isaac Sidney, presidente-executivo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Para viabilizar a nova modalidade, o governo poderá editar uma Medida Provisória (MP) em fevereiro, embora o prazo não esteja definido. Outra possibilidade é o envio de um projeto de lei. “A decisão sobre o veículo legislativo será tomada pelo presidente Lula”, acrescentou o ministro do Trabalho.
As normas que definem o limite do crédito consignado para trabalhadores CLT, como o teto de 30% do salário comprometido com o empréstimo, deverão ser mantidas. Também seguirá a possibilidade de destinar 10% do saldo do FGTS e o montante da multa por demissão sem justa causa para quitar dívidas em caso de desligamento do emprego.
De acordo com Isaac Sidney, a massa salarial dos trabalhadores CLT no setor privado gira em torno de R$ 113 bilhões, mas apenas R$ 40 bilhões estão alocados em crédito consignado. Em comparação, a massa salarial de aposentados do INSS e servidores públicos, que é de R$ 120 bilhões, sustenta um volume de crédito de R$ 600 bilhões. “Nós estamos estimando que esses R$ 40 bilhões possam triplicar, o que significa dizer que essa carteira de crédito pode chegar a uns R$ 120 bilhões, R$ 130 bilhões, desde que nós tenhamos condições de acesso a essa plataforma [eSocial] e que os aplicativos dos bancos, os canais dos bancos, também possam ser veículos de oferta desse produto. Depende da norma que vier, da regulamentação e o quanto os bancos vão poder se integrar nessa plataforma”, concluiu o presidente da Febraban.
