O governo federal publicou, nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos realizados via Pix. No texto, é classificada como prática abusiva a exigência, por fornecedores de produtos ou serviços, tanto em estabelecimentos físicos quanto virtuais, de preços superiores ou encargos adicionais em razão do uso do Pix como forma de pagamento à vista. Segundo a publicação, infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação de direito do consumidor.
“Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista”, determina o texto. O conteúdo também esclarece que o pagamento via Pix à vista deve ser considerado equivalente ao pagamento em dinheiro, e, portanto, não está sujeito a tributos como impostos, taxas ou contribuições.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável pela criação de um canal digital para orientar os consumidores e receber denúncias sobre práticas ilícitas ou crimes contra a relação de consumo. A MP entra em vigor na data de sua publicação.
Paralelamente, diante da crescente disseminação de fake news envolvendo a modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou, na quarta-feira (16), o ato normativo que ampliava o monitoramento das transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. O anúncio foi realizado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
“A revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.
O governo também destacou que a medida provisória reforça os princípios de sigilo bancário e da não incidência de impostos sobre transferências realizadas via Pix, conforme previsto na Constituição. Pessoas físicas continuarão utilizando o meio de pagamento de forma gratuita. Segundo Haddad, a MP visa extinguir a onda de desinformação sobre uma suposta taxação do Pix, que vem circulando nas redes sociais desde o início do ano.
Com a edição da medida, comerciantes estão proibidos de diferenciar preços entre pagamentos em Pix e em dinheiro, prática que começou a ser registrada nos últimos dias, na contramão das garantias estabelecidas pelo governo.
