O governo federal se manifestou contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras. A informação foi confirmada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, na segunda-feira (3).
A PEC em questão, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a proposta gerou debates acalorados e encontra forte oposição do governo federal.
O ministro Padilha ressaltou os perigos da privatização das áreas de praia, afirmando que a medida “cercearia o acesso da população brasileira às praias e criaria verdadeiros espaços privados, fechados”. Ele também destacou a importância da participação da sociedade civil na discussão, salientando que “a audiência pública realizada no último dia 27 de maio deu visibilidade ao tema e possibilitou a participação de diversos atores, incluindo artistas como Luana Piovani e o jogador Neymar Júnior”.
Organizações ambientalistas alertam para os riscos da PEC à biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto especialistas em direito constitucional questionam a constitucionalidade da proposta. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC no Senado, defende a medida como necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e gerar renda para os municípios.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que define os terrenos de Marinha como propriedade da União. A proposta prevê a transferência gratuita para estados e municípios de áreas “afetadas ao serviço público estadual e municipal”, incluindo aquelas destinadas à exploração por empresas de serviços públicos. Para proprietários privados, a PEC permite a transferência mediante pagamento, desde que estejam inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da emenda. Ocupantes “não inscritos” também podem ter direito à transferência da propriedade, desde que a ocupação tenha ocorrido há pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.
O governo federal se comprometeu a trabalhar ativamente contra a aprovação da PEC na CCJ do Senado. A expectativa é que a proposta seja debatida em profundidade, com ampla participação da sociedade civil.
