O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sediou uma reunião nesta quinta-feira (11 de janeiro) para iniciar as discussões sobre os procedimentos a serem adotados em conjunto com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) em decorrência da minirreforma eleitoral de 2023, em preparação para as eleições municipais deste ano.
O TCE-PR tem a responsabilidade, por determinação legal, de encaminhar até a metade do ano à Justiça Eleitoral uma lista dos gestores de recursos públicos que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, com decisões já transitadas em julgado. Essa lista servirá como base para o TRE-PR analisar os pedidos de registro de candidaturas.
A discussão sobre o tema ocorreu durante a entrega do convite para a posse do novo presidente do TRE-PR, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, marcada para o dia 2 de fevereiro. A reunião contou com a presença do presidente eleito, além dos desembargadores Wellington Emanuel Coimbra de Moura (atual presidente do TRE-PR), Marcel Guimarães Rotolli de Macedo, Guilherme Hernandes Denz e Thiago Paiva dos Santos.
Fernando Guimarães, presidente do TCE-PR, destacou a necessidade de um trabalho técnico conjunto para estabelecer uma sistemática de troca de dados entre as duas cortes, a geração de BIs (painéis visuais que agrupam informações sobre determinado assunto), e a definição de rotinas e requisitos para a prestação de informações. Ele mencionou ainda o desenvolvimento de um robô voltado para combater a divulgação de fake news, visando captar notícias que envolvam o TCE-PR com gestores de municípios.
A inelegibilidade de candidatos em eleições está prevista na legislação, com base no artigo 14 da Constituição Federal. Essa medida impede o cidadão de ser votado por um determinado período de tempo, mas não suspende outros direitos políticos, como o direito de votar e de participar de partidos políticos.
A lista a ser enviada pelo TCE-PR à Justiça Eleitoral incluirá os nomes das pessoas que, de alguma forma, utilizaram dinheiro público nos últimos oito anos e tiveram contas julgadas irregulares em processos já transitados em julgado no Tribunal de Contas. No ano de 2022, a relação continha os nomes de 1.726 pessoas nessas condições.
A entrega dessa lista à Justiça Eleitoral atende a dispositivos legais como o artigo 71, II, da Constituição Federal de 1988; o artigo 75, II, da Constituição do Estado do Paraná; o artigo 1°, II e III, da Lei Orgânica do TCE-PR, além de estar prevista em leis como a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), Lei Eleitoral (9.504/1997) e a Lei Estadual nº 10.959/1994.
Os dirigentes presentes na reunião foram o novo presidente do TRE, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, que assumirá para o biênio 2024-2025, juntamente com o desembargador Luiz Osório Moraes Panza, vice-presidente e corregedor regional eleitoral. Sigurd Bengtsson, natural de Curitiba, ingressou na magistratura em 1989 e tornou-se desembargador em 2014. Já Luiz Osório Moraes Panza, natural do Rio de Janeiro, tornou-se desembargador em 2010 e é professor do curso de Direito das faculdades UniCuritiba e Opet.
Foto: Divulgação/TCE PR
