As Eleições Municipais 2024 ocorreram no último domingo (6). Eleitores que não justificaram sua ausência no mesmo dia, por estarem longe de seu domicílio eleitoral, devem apresentar sua justificativa até o dia 5 de dezembro, prazo que se estende por 60 dias após a votação, sem a aplicação de multas.
Para regularizar a situação, o eleitor precisa encaminhar documentação que comprove o motivo da falta. Esse procedimento pode ser realizado por meio do aplicativo e-Título, disponível para Android e iOS, ou pelo Sistema Justifica. Alternativamente, a justificativa pode ser apresentada junto com a documentação comprobatória através do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) em um cartório eleitoral ou via envio postal.
Independente do método escolhido, a justificativa será analisada pelo juiz da zona eleitoral responsável, que decidirá pela aceitação ou não do pedido. Caso a justificativa não seja aceita, o eleitor deverá quitar o débito. A solicitação de justificativa pode ser acompanhada pelo Sistema Justifica, utilizando o número de protocolo fornecido.
Eleitores com título em um domicílio eleitoral no Brasil, mas que estavam no exterior na data da votação, também podem justificar sua ausência após o pleito. Eles têm até 60 dias após a votação ou 30 dias a partir da data de retorno ao Brasil para apresentar a justificativa, sendo possível usar o e-Título, o Sistema Justifica, ou enviar a documentação pelo RJE pós-eleição por serviços de postagem.
A falta de justificativa ou a apresentação de uma justificativa não aceita resultará em multa. Caso esta não seja quitada, o eleitor não conseguirá obter a certidão de quitação eleitoral. Ademais, aqueles que não votarem e não justificarem a ausência em três turnos consecutivos de eleições poderão ter o título eleitoral cancelado se não pagarem o débito.
Além das sanções mencionadas, a falta de votação, a não apresentação da justificativa e a inadimplência na quitação da dívida acarretam em impedimentos, como: ser investido ou nomeado em funções ou cargos públicos; obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso público; renovar matrícula em instituições de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e conseguir empréstimos em bancos públicos.
