O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quinta-feira, 28, um pacote de redução de gastos que prevê economias de R$ 71,9 bilhões entre 2025 e 2026 e R$ 327 bilhões de 2025 a 2030. Dentre as medidas, destacam-se o limite ao reajuste do salário mínimo, alterações nas regras de aposentadoria dos militares e mudanças no acesso ao abono salarial. Em contrapartida, foi anunciada a isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil, substituindo a faixa atual de até dois salários mínimos (R$ 2.824). O governo afirmou que a alteração no IR não afetará as contas públicas e representa um avanço na segunda etapa da Reforma Tributária, relacionada à cobrança do imposto de renda.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou que uma nova alíquota será criada para contribuintes com renda acima de R$ 50 mil mensais (R$ 600 mil anuais). Essa alíquota terá aumento progressivo, atingindo 10% para aqueles que recebem mais de R$ 1 milhão por mês.
Além disso, haverá ajustes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), direcionado a idosos sem direito à previdência social e pessoas com deficiência sem trabalho e renda fixa. Segundo o ministro Fernando Haddad, o gasto com o programa excedeu o orçamento em quase R$ 7 bilhões devido a decisões judiciais. Para resolver o problema, o governo pretende implementar uma fiscalização rigorosa, garantindo que o benefício atenda apenas quem tem direito. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também destacou que, dos três milhões de beneficiários, um milhão não tem o Código Internacional de Doenças (CID) registrado no sistema. “Desse total, 75% foi decidido por liminar judicial. Faremos um esforço para periciar e garantir que apenas quem tem direito continue recebendo”, afirmou Costa.
Uma das propostas prevê que o aumento real do salário mínimo, acima da inflação, será limitado a 2,5% ao ano, mesmo considerando o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Atualmente, o reajuste segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 12 meses até novembro e o crescimento real do PIB do biênio anterior. Para 2025, o salário mínimo será reajustado em 2,9% acima da inflação, correspondente ao PIB de 2023. Com isso, o valor do mínimo será de R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos do que seria com a regra atual. Em anos de retração econômica, o aumento será de pelo menos 0,6% acima da inflação.
Outra mudança relevante diz respeito ao abono salarial, um benefício equivalente a um 14º salário para trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos (atualmente R$ 2.824). O governo propõe que valores de até R$ 2.640 sejam corrigidos apenas pela inflação, deixando a valorização do salário mínimo de lado. Essa mudança fará com que, até 2035, o abono equivalente seja reduzido para um salário e meio. A medida será discutida por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O pacote inclui ainda alterações na previdência dos militares e na regulamentação de emendas parlamentares, além de modificações em benefícios como o Bolsa Família e o próprio BPC, visando organizar as contas públicas. A PEC enviada ao Congresso tratará de temas como o abono salarial, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), ajustes no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
As medidas ainda deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional. A PEC, em particular, exige votação de dois terços dos parlamentares em dois turnos na Câmara e no Senado. Já os Projetos de Lei (PL) necessitam de aprovação pela maioria absoluta nas duas Casas legislativas.
