Para enfrentar o avanço expressivo de apostas esportivas, conhecidas como bets, que se espalham por todo o país, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ). O documento tem como objetivo orientar a atuação dos órgãos de defesa do consumidor no fortalecimento da fiscalização, na responsabilização dos agentes do mercado e na proteção dos cidadãos.
O material analisa os impactos das práticas de consumo associadas às apostas, especialmente no que diz respeito à publicidade, à transparência das informações e ao dever de cuidado com os consumidores, com destaque para os mais vulneráveis. Preocupações como publicidade agressiva, divulgação de ganhos fáceis, omissão de riscos, falta de informações claras e práticas que podem induzir ao erro são abordadas. “A preocupação maior é com o público jovem, as pessoas endividadas ou aquelas suscetíveis a desenvolver comportamentos compulsivos”, destacou a nota.
A nota técnica também alerta sobre o papel dos influenciadores digitais que promovem essas plataformas. Segundo o documento, eles devem observar os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a responsabilidade solidária aplicável em casos de omissão de informações essenciais ou indução ao erro.
Embora a nota técnica não aborde aspectos regulatórios, que são de competência de outras autoridades, ela enfatiza que os direitos dos consumidores devem ser respeitados em todas as relações de consumo, incluindo as apostas de cota fixa. Esse movimento busca fortalecer a proteção do consumidor e promover uma atuação mais integrada e eficiente dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), diante do crescimento desse mercado no Brasil.
Com base na legislação, o documento reforça a importância de cumprir deveres como:
- Transparência nas informações, incluindo os riscos envolvidos nas apostas e as probabilidades reais de ganho;
- Publicidade responsável, que não explore a inexperiência ou vulnerabilidade dos consumidores nem crie falsas expectativas;
- Responsabilização dos fornecedores e agentes envolvidos na cadeia de consumo, incluindo influenciadores, em casos de práticas que desrespeitem os direitos do consumidor;
- Fortalecimento da fiscalização conjunta entre os Procons, o Ministério Público e outros órgãos do SNDC para prevenir práticas abusivas.
Entre as recomendações aos órgãos de defesa do consumidor, estão:
- Atuação coordenada dos órgãos do SNDC no monitoramento das práticas comerciais deste setor;
- Promoção de campanhas de educação e conscientização dos consumidores sobre os riscos associados às apostas esportivas;
- Estímulo à criação de canais específicos para atendimento a reclamações e denúncias ligadas às apostas;
- Responsabilização de fornecedores e parceiros comerciais, como influenciadores e promotores, que desrespeitem as normas de proteção ao consumidor.
