A isenção de 20% de Imposto de Importação para compras de até US$ 50 pela internet não se aplicará aos medicamentos adquiridos por pessoas físicas, conforme anunciado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ele afirmou que uma medida provisória será emitida nesta sexta-feira (28) para esclarecer essa isenção.
Segundo Padilha, a medida visa evitar dúvidas sobre a taxação de medicamentos importados por indivíduos. A MP, que entrará em vigor em 1º de agosto, permitirá que a Receita Federal se organize e ajuste seus sistemas para implementar a cobrança.
Durante a cerimônia de assinatura da lei que instituiu a taxação de compras pela internet, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou a exclusão dos medicamentos da taxação, atendendo a uma demanda específica de importações para tratamentos de saúde.
Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 estavam isentas de Imposto de Importação sob certas condições do Programa Remessa Conforme. Com a nova lei, além do ICMS estadual, os produtos acima desse valor pagarão 20% de imposto, enquanto aqueles entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão um desconto de US$ 20 na tarifa.
