A votação da proposta que prioriza a liberação de emendas individuais para municípios em calamidade pública ou emergência em saúde foi adiada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) para esta quarta-feira (8). A medida visa facilitar o repasse de recursos para os municípios do Rio Grande do Sul afetados por enchentes e chuvas intensas desde o final de abril. Estima-se que o montante das emendas individuais ultrapasse R$ 1 bilhão.
A proposta, uma emenda ao projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 4/24), propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Essa medida possibilitaria a liberação das emendas na modalidade de “transferência especial” diretamente às prefeituras, sem necessidade de convênios.
O adiamento ocorreu devido à ausência do relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), na reunião do colegiado.
Outro ponto em discussão é uma emenda que revoga um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que exige que os tomadores de empréstimos em instituições financeiras públicas tenham políticas de integridade e conformidade estabelecidas. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu a supressão, argumentando que essa exigência tem gerado obstáculos burocráticos prejudiciais à atividade econômica e à geração de empregos.
Por outro lado, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) manifestou-se contrário à supressão, aguardando o relator para debater o assunto.
O PLN 4/24 também prevê o apoio do Executivo ao fortalecimento de ações de saúde mental para pessoas com transtorno do espectro autista, além de impedir que o secretário de Orçamento Federal altere, por ato próprio, o classificador de resultado primário de subtítulos constantes da Lei Orçamentária.
