O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, apresentou nesta quarta-feira (2) ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta para iniciar o ressarcimento de vítimas de fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O plano prevê que os pagamentos comecem em 24 de julho para aproximadamente 1,5 milhão de pessoas. Caso associações ou sindicatos não respondam às solicitações de devolução feitas pelos aposentados, o INSS assumirá os pagamentos para garantir a restituição.
Após o registro das contestações no sistema do INSS, as entidades terão 15 dias úteis para fornecer documentos que comprovem autorização ou realizar o pagamento. A proposta também destaca que os beneficiários que optarem pelo ressarcimento administrativo terão suas ações judiciais extintas, incluindo a possibilidade de pleitear indenizações por danos morais. A AGU defendeu que o STF autorize a abertura de crédito extraordinário para bancar as reparações, fora do limite de despesas do arcabouço fiscal, mas dentro da meta fiscal de 2025.
Desenvolvida em conjunto por representantes da AGU, INSS, Ministério da Previdência, DPU (Defensoria Pública da União), MPU (Ministério Público da União) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a proposta foi baseada nos dados das 3,6 milhões de contestações registradas no INSS. Destas, 2,16 milhões (60%) ficaram sem resposta das entidades, enquanto outras 828 mil (23%) foram respondidas com documentos em análise, sendo excluídas do cronograma inicial de ressarcimento.
O plano também prevê a responsabilização civil e administrativa das entidades e terceiros envolvidos nas irregularidades. No caso de ausência de defesa ou de pagamento pelas entidades, o INSS devolverá os recursos “resguardando o direito de regresso” – uma medida que permite ao INSS buscar o ressarcimento futuro dos responsáveis. A ideia é que todos os descontos indevidos sofridos por aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025 sejam ressarcidos, com o objetivo de reduzir a crescente judicialização sobre o tema.
Segundo a AGU, o número de ações judiciais relacionadas a descontos associativos explodiu nos últimos meses. Enquanto janeiro de 2024 registrou cerca de 400 ações, o número saltou para 11 mil em maio de 2025 e chegou a 15.299 em junho. “Tais decisões têm gerado uma grave e crescente crise de judicialização em massa, com potencial de comprometer não somente a reparação eficaz e célere de direitos dos beneficiários, mas também a integridade das finanças públicas e das políticas previdenciárias”, informou a AGU.
O ministro Jorge Messias afirmou que uma medida provisória está sendo preparada pelo governo para viabilizar os pagamentos aos aposentados lesados. Durante a audiência, o ministro do STF Dias Toffoli ressaltou que a autorização para pagamentos fora do teto de gastos cabe ao Executivo. Ele lembrou que, em decisão de novembro de 2023, o Supremo permitiu a regularização de sentenças judiciais para pagamentos até 2026 sem comprometer regras fiscais. “No meu modo de ver, se um precatório não é submetido ao teto constitucional, com muito mais razão, aquilo que é resolvido sem ter que envolver a máquina do Judiciário, numa situação excepcional, deveria ser estendido”, declarou Toffoli. Ele também reforçou que qualquer acordo precisa garantir a restituição integral dos valores desviados. “Esta é uma premissa de que esta relatoria não abre mão neste procedimento”, afirmou.
De acordo com a AGU, cerca de R$ 2,8 bilhões estão bloqueados judicialmente das associações investigadas, garantindo recursos para eventual ressarcimento à União. O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, anunciou que os ressarcimentos começarão em lotes com intervalos de 15 dias, priorizando 1,5 milhão de pessoas a partir de 24 de julho. Ao todo, o valor corrigido do ressarcimento está estimado em R$ 2,1 bilhões. Ainda segundo Waller, mais de 9 milhões de pessoas teriam sofrido descontos indevidos.
O plano inclui medidas para prevenir novas fraudes. Entre elas, estará a exigência de autorização biométrica ou eletrônica para descontos, monitoramento automático de reclamações e suspensão imediata de descontos contestados, mesmo sem a apresentação de documentos. “Temos que conciliar a integral proteção aos aposentados e pensionistas, mas também há de se proteger o patrimônio público estatal, que é da sociedade brasileira, para pagarmos no limite do que é devido”, afirmou Jorge Messias.
Para pedir a devolução pelo sistema Meu INSS, o passo a passo include:
1) Acessar o site ou aplicativo Meu INSS;
2) Informar CPF e senha cadastrada;
3) Buscar a seção “Do que você precisa?”;
4) Digitar: “Consultar descontos de entidades”;
5) Identificar possíveis descontos e indicar se foram ou não autorizados;
6) Inserir e-mail e telefone para contato;
7) Declarar se os dados informados são verídicos;
8) Confirmar no botão “Enviar Declarações”.
