O Marco Legal das Garantias, projeto de lei que amplia as formas de cobrança de bens dados como garantia de empréstimos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial. Inicialmente aprovado em junho de 2022 pelos deputados, o texto passou por modificações no Senado, que acrescentou 50 emendas, sendo 37 delas mantidas pelo Plenário da Câmara.
Uma das principais mudanças permitirá que um mesmo imóvel seja usado para a contratação de múltiplos empréstimos com o mesmo credor. Isso significa que, se um imóvel valer R$ 100 mil e a dívida for de apenas R$ 20 mil, o proprietário poderá contrair um novo empréstimo de até R$ 80 mil, que representa o valor remanescente da garantia. Anteriormente, mesmo que a dívida fosse menor que o valor da garantia, o devedor não podia solicitar novos empréstimos.
O texto também regulamenta procedimentos extrajudiciais para a cobrança de garantias, permitindo a recuperação de créditos por meio de cartórios, que facilitarão a execução das dívidas com os devedores. Além disso, introduz a figura do agente de garantia, designado pelo credor para atuar em seu benefício.
O projeto, agora a caminho da sanção presidencial, representa um avanço na legislação que rege as garantias no Brasil, buscando maior eficiência na identificação, constituição, acompanhamento e execução das garantias, como destacou o relator da matéria, o deputado João Maria (PL-RN).
Foto: Lula Marques
Texto adaptado de: Agência Brasil
