A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou por unanimidade o projeto de lei do Deputado Estadual Paulo Gomes (PP) que estabelece a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares informarem a não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviço ou gorjeta.
De acordo com o projeto, essa informação deve ser claramente divulgada junto à conta e ao cardápio dos estabelecimentos, utilizando a inscrição “pagamento opcional” ou “pagamento facultativo” ao lado dos valores ou na descrição da cobrança da taxa.
O objetivo deste projeto é garantir o direito do consumidor, assegurando que ele seja adequadamente informado. Atualmente, muitos estabelecimentos incluem a gorjeta de forma implícita, sem deixar claro aos clientes que ela é opcional. Isso pode gerar confusão e constrangimento, levando os clientes a se sentirem obrigados a pagar a gorjeta, mesmo que não estejam satisfeitos com o serviço prestado.
“O consumidor somente é realmente livre para escolher se estiver adequadamente informado, ou seja, se receber a informação correta, acessível e satisfatória sobre produtos e serviços que os fornecedores colocam no mercado de consumo”, destacou o deputado Paulo Gomes.
Antes de ser aprovado em plenário, o projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
Texto adaptado de: A Folha do Sudoeste.
