A partir de 1º de setembro, todos os contribuintes MEIs deverão atualizar a NFS-e de padrão nacional, emitida por sistema informatizado no Portal do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 e a Resolução CGSN nº 169/2022, alterada pela Resolução nº 172/2023, Art. 3º, Inciso I.
O sistema de NFS-e da Equiplano terá a emissão de nota fiscal desabilitada para os contribuintes cadastrados como MEI a partir da data mencionada, disponibilizando apenas rotinas de consulta de movimentações anteriores.
É importante ressaltar que os contribuintes MEI que venham a se desenquadrar devem procurar o setor de Tributação ou a Sala do Empreendedor para adequar o Alvará/Cadastro Mobiliário, a fim de poder emitir nota pelo sistema da Equiplano, uma vez que não serão mais MEI.
Para efetuar o cadastro do MEI no Emissor de Nota Fiscal Nacional, acesse: https://www.gov.br/nfse/ e clique em “Emitir Nota Fiscal”. O Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica também oferece informações adicionais para os MEIs no menu Sebrae Nacional.
Em caso de dúvidas ou necessidade de informações adicionais, a Sala do Empreendedor de Cel Domingos Soares está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Texto adaptado de: A Folha do Sudoeste.
