O prazo para empresas com mais de 100 funcionários enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024 encerra nesta quinta-feira (29).
O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A prestação de contas integra a política pública de igualdade salarial para eliminar preconceitos de gênero no trabalho, conforme estabelecido no decreto 11.795/2023, que regulamentou a lei 14.611/2023, visando verificar diferenças salariais entre homens e mulheres no mesmo cargo.
A cada semestre, as empresas devem confirmar os dados fornecidos pelo eSocial sobre salários e ocupações de empregados, além de informar os critérios remuneratórios adotados e iniciativas para fortalecer a contratação e promoção de mulheres.
Após o envio dos formulários, o MTE poderá solicitar informações adicionais para confirmar o cadastro e fiscalizar. Anualmente, entre março e setembro, o ministério consolidará um balanço sobre as desigualdades de gênero no ambiente de trabalho em todo o país com base nas informações fornecidas.
O descumprimento da lei acarreta multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, podendo ser somada a outras sanções, como indenizações por danos morais em casos em que mulheres recebam menos que homens em situação equivalente.
Nesses casos, as empresas também devem elaborar um plano de ação para corrigir as irregularidades dentro de 90 dias.
Além disso, a política pública para erradicar o preconceito de gênero no mercado de trabalho estabelece medidas obrigatórias, como a elaboração de programas de diversidade e inclusão, a capacitação de gestores e funcionários sobre equidade de gênero, e o estímulo ao ingresso, permanência e ascensão de mulheres.
