Na segunda-feira (11), os deputados aprovaram o projeto de lei 699/2023, de autoria do Governo do Estado, que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD). O fundo tem o objetivo de facilitar a captação, repasse e aplicação de recursos financeiros para o financiamento de planos, programas ou projetos voltados para pessoas com deficiência em todo o Paraná.
As fontes de financiamento do fundo incluirão transferências e repasses da União e do Estado, multas decorrentes das sanções previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, recursos de termos e compromissos de ajustamento de conduta, entre outras. A gestão do fundo será realizada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE). Com essa aprovação, o Paraná se torna o terceiro estado do país a criar um fundo semelhante, juntando-se ao Ceará e Mato Grosso.
Além disso, em primeira discussão, também foi aprovado o projeto de lei 339/2023, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a João Vitor Mazzer, iniciativa do deputado Do Carmo (União).
Em segundo turno, o projeto de lei 489/2023, do Poder Executivo, que institui o Código de Ética e Conduta da Polícia Científica do Paraná, foi aprovado. O projeto recebeu nove emendas de Plenário, sendo duas delas acatadas. Entre as mudanças, foram incluídas questões relacionadas ao cumprimento de metas de produtividade e eficiência, bem como a prática de assédio ou violência, moral ou sexual, como infração ético-disciplinar.
Outros projetos aprovados incluem o projeto de lei 447/2023, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Prevenção da Bronquiolite no Estado do Paraná, e o projeto de lei 614/2023, do deputado Gugu Bueno (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação Patobranquense de Kickboxing Boxe.
Quatro iniciativas foram aprovadas em redação final e aguardam sanção. Entre elas, o projeto de lei 686/2021, do deputado Ricardo Arruda (PL), que proíbe o uso de animais em “testes de laboratório da indústria do tabaco”, o projeto 88/2023, de autoria do deputado Tito Barrichello (União), que obriga as empresas de central de atendimento a disponibilizar um canal de denúncias para prevenir e combater o assédio sexual, homofobia e xenofobia, e outros projetos relacionados à concessão de títulos de utilidade pública.
Nesta terça-feira (12), os deputados estaduais realizarão duas sessões ordinárias, com transmissão ao vivo a partir das 14h30 pela TV Assembleia e outros canais.
Texto adaptado de: Jornal Noroeste.
