Para ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o Governo do Estado lançou nesta terça-feira (27) o projeto de Monitoração Eletrônica Simultânea (MES), dentro do Programa Mulher Segura, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp). O objetivo é atender mulheres que possuem medida protetiva de urgência expedida pelo Poder Judiciário e que manifestem interesse em participar. A iniciativa permite monitorar o agressor, impedindo sua aproximação da vítima em conformidade com as distâncias mínimas estabelecidas pela Justiça. A localização será acompanhada pela própria mulher e pelas forças policiais, sendo ambos notificados em casos de descumprimento.
Caso o agressor invada os limites definidos, a vítima será avisada para buscar proteção, enquanto a polícia será acionada para evitar um possível crime. A monitoração é voltada para casos considerados graves, onde há risco iminente à vida. Essa medida, no entanto, é excepcional e não se aplica a todas as situações de violência doméstica.
As mulheres que possuírem medidas protetivas expedidas pelo Judiciário e forem selecionadas para o programa receberão um celular específico, conhecido como Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), para alertas. Por outro lado, os agressores usarão tornozeleiras eletrônicas. Os dois dispositivos vão funcionar de forma integrada: caso o agressor ultrapasse os limites impostos pela decisão judicial, alertas serão emitidos simultaneamente para a vítima, as forças de segurança e, no caso dele, diretamente na tornozeleira, que vibrará em caso de proximidade indevida.
A vítima não é obrigada a participar do programa. Ela precisa consentir expressamente para integrar a monitoração. A entrega do celular ocorrerá após aprovação judicial e aceite da vítima, que será orientada pela Polícia Penal do Paraná (PPPR) sobre o funcionamento do equipamento. Além disso, um termo de entrega e responsabilidade será firmado.
A definição da distância mínima entre vítima e agressor será determinada pelo juiz, que levará em conta a gravidade do caso e as condições pessoais. De acordo com a Instrução Normativa nº 230/2025, foram estabelecidos dois limites principais: o Raio de Advertência, de 500 metros, e o Raio de Exclusão, de 200 metros. Na prática, o limite mínimo é de 700 metros.
Em situações de invasão ao Raio de Advertência, a vítima recebe notificações no celular por SMS, WhatsApp ou ligação, além de detalhes que permitem monitorar a localização em tempo real. O agressor, por sua vez, é alertado pela tornozeleira ou celular. Caso o Raio de Exclusão seja ultrapassado, a vítima poderá acessar a posição exata do agressor, e a polícia contará com um alerta de prioridade para o envio de uma patrulha ao local, baseada na posição da mulher em tempo real.
No caso de rompimento da tornozeleira ou perda de sinal, a vítima será imediatamente notificada. Mesmo em locais sem rede de telefonia, o celular da mulher continua conectado à tornozeleira via Bluetooth em um raio de até 100 metros. A polícia também será acionada nessas situações para garantir a segurança da vítima.
O projeto será implementado, em um primeiro momento, como fase-piloto nas cidades de Curitiba e Foz do Iguaçu, com duração de um ano. Após essa etapa, o programa será expandido para outros municípios do Estado, dependendo da estrutura da rede de enfrentamento à violência local. Nesse início, os dispositivos serão entregues conforme necessidade identificada e autorização judicial, sem um limite máximo de atendimento definido.
Centros de Atendimentos Humanizados e Especializados serão responsáveis por acolher vítimas selecionadas no programa. Essas unidades atuarão em articulação com a Justiça e outras instituições locais para oferecer auxílio psicossocial, educacional, de saúde e assistência social, conforme estabelecido em lei.
