A lei que estabelece o Programa Pé-de-Meia, voltado para o estímulo educacional de estudantes do Ensino Médio público, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (17). A legislação define os critérios para elegibilidade, a forma de financiamento e as condições de utilização do benefício.
Embora os detalhes sobre os valores a serem depositados nas contas poupança e os procedimentos para saques devam ser regulamentados posteriormente, a lei já estabelece quem poderá participar do programa. Os principais critérios estão relacionados à educação e renda.
Para o ensino regular
- Ser estudante do ensino médio em escolas públicas;
- Pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Efetivar a matrícula no início de cada ano letivo;
- Manter uma frequência escolar mínima de 80% do total de horas;
- Concluir o ano com aprovação;
- Participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e da avaliação externa dos estados e Distrito Federal para o ensino médio;
- Participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no último ano do ensino médio.
Para a Educação de Jovens e Adultos (EJA)
- Ter idade entre 19 e 24 anos;
- Pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja);
- Participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Estudantes de famílias com renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 218 terão prioridade na participação do programa. Nos casos de famílias compostas por uma pessoa, a poupança não poderá ser acumulada com o recebimento dos Benefícios de Renda de Cidadania, Complementar, Primeira Infância, Variável Familiar e Extraordinário de Transição.
Fundo
O Programa Pé-de-Meia tem como principais objetivos a redução das taxas de retenção, abandono e evasão escolar, frequentemente causadas por desigualdades e falta de mobilidade social. Inicialmente, o Ministério da Educação anunciou um aporte de R$ 20 bilhões para a criação de um fundo destinado a custear o programa.
Desse montante, R$ 13 bilhões provêm do superávit do fundo social da venda de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, no período de 2018 a 2023.
O fundo será constituído principalmente pela integração de cotas originárias da União e de outras pessoas físicas ou jurídicas, incluindo estados, Distrito Federal e municípios; por aplicações financeiras desses recursos; e por outras fontes que ainda serão estabelecidas.
Um agente financeiro oficial será responsável por criar e gerir o fundo, que terá natureza privada e patrimônio próprio separado dos cotistas, sem comunicação com o patrimônio do gestor, impedindo seu uso por bancos públicos ou outras instituições contratadas para administrar esses recursos.
Saque
Os recursos serão depositados em uma conta em nome do estudante beneficiário, de natureza pessoal e intransferível, podendo ser do tipo poupança social digital. Esses valores não serão considerados na declaração de renda familiar nem interferirão no recebimento de outros benefícios, como o Bolsa Família, por exemplo.
Os estudantes do ensino regular, beneficiários do programa, poderão efetuar saques, a qualquer momento, ao longo dos 3 anos do ensino médio, apenas do percentual referente à manutenção dos estudos, desde que atendam aos requisitos de matrícula e frequência. Esses valores serão depositados pelo gestor do fundo, no mínimo, nove vezes ao longo de cada ano.
Já os depósitos relacionados à participação em avaliações e no Enem só poderão ser sacados após o estudante receber o certificado de conclusão do ensino médio.
Parte dos recursos depositados poderá ser investida pelo estudante em títulos públicos federais ou valores mobiliários, especialmente aqueles voltados para financiar a educação superior.
Estados, Distrito Federal e municípios contribuirão fornecendo informações sobre matrícula e frequência dos estudantes, além de estimularem a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização do programa.
Foto: Rafa Neddermeyer
