O prazo para entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal se encerra no dia 31 de maio, e os microempreendedores individuais devem estar atentos para evitar erros no preenchimento.
Na declaração, é necessário informar os ganhos obtidos no ano anterior, como vendas e serviços prestados, respeitando o limite máximo de faturamento anual de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa.
É fundamental registrar separadamente as receitas provenientes de comércio ou serviços, evitando agrupá-las. Outro equívoco comum é deixar de informar a contratação de funcionários.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta que erros na declaração podem acarretar restrições ou cancelamento do CNPJ, bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do microempreendedor, além da não contabilização das contribuições ao INSS.
Mesmo os microempreendedores individuais que não tenham obtido faturamento em 2023 devem realizar a entrega da declaração, desde que o CNPJ esteja ativo. Aqueles que encerraram suas atividades como MEI também estão obrigados a enviar a declaração.
