A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei (PL) 6020/23, que determina como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor a áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítimas de violência contra a mulher, mesmo que com o consentimento da vítima. A proposta agora segue para avaliação no Senado.
O projeto altera a Lei Maria da Penha no trecho que trata das medidas protetivas. Caso ocorra a aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), incluiu no texto que as punições também podem ser aplicadas nos casos em que o agressor se aproxime da residência ou do local de trabalho da vítima.
