A Câmara dos Deputados aprovou alterações significativas na lei 12.468/11, que regula a profissão de taxista. A partir de agora, o novo texto prevê autorizações para corridas entre municípios e até entre estados, além da possibilidade de utilizar o táxi compartilhado, permitindo que diferentes passageiros viagem juntos, mesmo que não se conheçam.
De acordo com a Constituição Federal, cabe à União regulamentar o setor de transporte, enquanto estados e municípios podem criar normas suplementares, desde que essas não entrem em conflito com a legislação nacional. No entanto, a Lei dos Taxistas não trazia clareza sobre viagens intermunicipais e o uso compartilhado do veículo por passageiros desconhecidos, gerando discrepâncias nas normas aplicadas em diferentes regiões do país. Com as mudanças, a lei 12.468/11 passa a ser explícita em permitir que “o taxista poderá realizar viagens intermunicipais ou interestaduais”, desde que essas tenham início no município para o qual o motorista esteja autorizado a trabalhar. Além disso, o condutor poderá realizar a viagem de volta transportando os mesmos passageiros que levou na ida, sem precisar retornar sem ocupantes.
Outra inovação importante trazida pelo texto aprovado é a regulamentação das viagens compartilhadas. Atualmente, é exigido que os passageiros transportados simultaneamente sejam conhecidos uns dos outros, como familiares, amigos ou colegas de trabalho, com um destino em comum. Contudo, com a nova regra, o taxista poderá “oferecer viagens compartilhadas, desde que informe previamente os usuários interessados”. A forma como essa comunicação será feita ainda dependerá de regulamentação pelos órgãos competentes.
As alterações na lei 12.468/11 resultaram da união de diferentes propostas legislativas, que vêm tramitando desde 2017. A iniciativa mais recente, apresentada em 2020, é do deputado federal Marx Beltrão (Progressistas-AL). “É, antes de tudo, questão de isonomia com os prestadores de serviços de transporte por aplicativo, que já podem oferecer esse tipo de serviço ao usuário”, defendeu Beltrão ao justificar o projeto.
Com a aprovação da Câmara dos Deputados, as modificações na Lei dos Taxistas agora seguem para o Senado Federal. Caso sejam aprovadas pelos senadores, o texto será encaminhado para a sanção presidencial para se tornar lei.
