O governo federal e o Judiciário lançaram nesta quarta-feira (12) o Plano Pena Justa, desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar problemas críticos nos presídios do Brasil. O plano contém 50 ações e mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em outubro de 2023 reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do país. A decisão determinou medidas para enfrentar questões como superlotação e condições degradantes dos detentos.
O plano é estruturado em quatro eixos principais. O Eixo 1 trata da superlotação, prevendo maior aplicação de medidas cautelares para controle das vagas no sistema prisional. O Eixo 2 busca enfrentar a insalubridade, promovendo acesso a água potável, alimentação adequada e saneamento básico nos presídios. O Eixo 3 foca na reintegração dos detentos à sociedade, priorizando iniciativas voltadas ao trabalho, educação e geração de renda. Por fim, o Eixo 4 tem como objetivo prevenir a reincidência de crimes. A implementação do programa inicia com a criação de comitês de políticas penais nos estados para assegurar a execução e monitoramento das ações propostas.
Durante o lançamento do plano, acordos de cooperação foram firmados com o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), visando oferecer oportunidades de trabalho para egressos do sistema prisional.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF, destacou a importância de transformar o sistema prisional: “Os presos perderam a liberdade, mas não a dignidade.” Ele classificou o plano como ambicioso, com foco no enfrentamento da superlotação e das condições degradantes nas prisões. “O primeiro passo é resolver a má qualidade das vagas no sistema prisional, em que as pessoas eram acomodadas em situações totalmente degradantes”, declarou.
Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou que o plano procura resgatar os detentos de condições que violam a Constituição. “A cultura punitivista que nós sentimos continua muito arraigada na população. É preciso medidas fortes e contundentes. Essa medida que estamos colocando em prática é uma dessas medidas”, afirmou.
