Regras do Pix: Receita Federal garante que fiscalização não prejudicará autônomos

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A Receita Federal esclareceu que o reforço na fiscalização do Pix não impactará a renda dos trabalhadores autônomos. Em comunicado nas redes sociais, o órgão respondeu a dúvidas sobre a influência das novas regras de monitoramento em situações como compra de materiais usados por trabalhadores informais e cidadãos que compartilham cartões de crédito em família.

No caso dos trabalhadores autônomos, o Fisco destacou que está ciente de que a movimentação financeira geralmente é maior do que o lucro efetivo do profissional. De acordo com o órgão, essa diferença entre custos e faturamento já é monitorada tecnicamente desde 2003. “Quem faz bicos e tem custos de produção não precisa se preocupar. Mesmo que movimentem mais de R$ 5 mil, a Receita já tem o hábito de monitorar essa diferença, como no caso de quem vende produtos ou serviços e usa o Pix para o pagamento”, afirmou o Fisco.

O mesmo raciocínio se aplica a pedreiros e eletricistas que recebem pagamentos via Pix e utilizam a ferramenta para adquirir materiais de trabalho. A Receita utiliza mecanismos para cruzar essas movimentações com notas fiscais de compras realizadas em estabelecimentos comerciais. “Pedreiro e o Pix para material [de construção] também não geram problemas. A Receita já sabe que esse tipo de movimentação é comum e cruza dados com outras fontes, como notas fiscais”, explicou o órgão.

No exemplo de um pedreiro que cobra R$ 1 mil pela mão de obra, mas recebe R$ 4 mil de um cliente para a compra de pisos e outros insumos, o Fisco esclareceu que os R$ 4 mil transferidos via Pix não são considerados rendimento. Essa quantia, direcionada à compra de materiais nas lojas, é identificada em transações financeiras através de suas respectivas notas fiscais eletrônicas. Assim, apenas os R$ 1 mil referentes ao trabalho realizado seriam contabilizados como renda efetiva. “Ninguém cai na malha fina por isso! A Receita sabe que a movimentação financeira é sempre maior que o rendimento, o ‘lucro’ tributável. Ignorar isso seria um erro primário que a Receita não comete”, enfatizou.

Sobre o uso de cartões de crédito compartilhados dentro de uma mesma família, a Receita Federal informou que um consumidor cuja fatura mensal seja superior ao seu salário não estará sujeito a tributações ou investigações arbitrárias. “Nada mudou! A Receita tem os dados do cartão de crédito desde 2003, há mais de 20 anos. Se você nunca passou por problemas, não passará agora”, reiterou o órgão.

Para formalização e proteção dos trabalhadores autônomos, o Fisco lembrou ainda que dispõe de mecanismos, como o cadastro de Microempreendedor Individual (MEI), criado em 2008. Essa opção possibilita a contribuição previdenciária e o pagamento de tributos estaduais e municipais, conforme o caso.

As mudanças nas regras têm como objetivo específico o combate a crimes financeiros, como fraudes e lavagem de dinheiro por meio das plataformas digitais de pagamento. “O que a Receita quer é combater os golpes de Pix, quem usa essas ferramentas para enganar a população”, declarou o órgão.

Segundo a Receita, a ampliação da fiscalização está alinhada ao avanço tecnológico e, ao mesmo tempo, visa desburocratizar a vida do contribuinte. “A Receita Federal está cada vez mais automatizando o processo de coleta de informações, como os dados do Pix, para evitar que os cidadãos tenham que se preocupar com a fiscalização. A ideia é simplificar, não complicar a vida de ninguém!”, concluiu a Receita.

Texto adaptado da Folha de Irati.

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