A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu, em 7 de janeiro, um projeto de decreto legislativo que visa sustar o ato do Executivo responsável por regulamentar o comércio ambulante na cidade. O autor da proposta, vereador João Bettega (União), argumenta que a medida poderá flexibilizar o trabalho de pequenos empreendedores, incentivando a livre iniciativa e fomentando “um mercado mais dinâmico e acessível”.
Entre os principais pontos apresentados pelo vereador, está a possibilidade de acabar com o que ele classificou como “monopólio no comércio, especialmente no segmento de cachorros-quentes”. Atualmente, o decreto municipal 990/2004 autoriza apenas a venda de cachorro-quente pelos comerciantes ambulantes no período noturno, entre as 19h e as 6h.
“Com as restrições impostas, esses comerciantes ficaram focados em um único produto, o que não só restringe sua capacidade de diversificação como também limita as opções para o consumidor. A revogação do decreto busca criar um ambiente mais competitivo e justo, permitindo que os vendedores de cachorros-quentes possam expandir seus negócios e oferecer uma gama maior de produtos, como salgados, bebidas e outros itens alimentícios”, justificou Bettega.
Este é o primeiro projeto apresentado pelo vereador nesta legislatura (095.00001.2025). Caso aprovado pelos demais vereadores e promulgado pelo presidente da Câmara Municipal, o decreto legislativo entrará em vigor assim que publicado no Diário Oficial do Município (DOM).