O deputado estadual Anibelli Neto (MDB) apresentou, nesta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei 873/2023, com o objetivo de tornar obrigatório que as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informem aos produtores de leite o valor pago pelo produto até o dia 15 de cada mês. A proposta visa promover uma precificação justa do leite e garantir transparência nas relações comerciais entre produtores rurais e indústrias de laticínios.
Conforme o projeto, as empresas de laticínios que não cumpram a lei estarão sujeitas a penalidades, sendo obrigadas a pagar o maior preço praticado no mercado. O preço informado deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo Conselho Paritário Produtores/Indústrias de Leite do Estado do Paraná (Conseleite/PR), calculado a partir do valor médio da matéria-prima, considerando os preços de venda das indústrias participantes do conselho.
A proposta também possibilita a utilização do preço de referência médio estadual, com livre adesão por parte dos produtores rurais e da indústria, desde que não seja pago um valor inferior ao divulgado para o leite padrão, estabelecendo um valor mínimo para o litro de leite. O não cumprimento das regras resultará em multas revertidas ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária do Paraná (FUNDEPEC).
O deputado Anibelli Neto fundamentou sua proposição considerando a importância da indústria de laticínios no Paraná, o segundo maior produtor de leite do Brasil, com 4,4 bilhões de litros produzidos em 2022, gerando um Valor Bruto de Produção (VBP) de R$ 11,4 bilhões, segundo o Departamento de Economia Rural (Deral). Além disso, o Brasil é o terceiro maior produtor mundial de leite, com mais de 34 bilhões de litros por ano, sendo a produção distribuída em 98% dos municípios brasileiros, com predominância de pequenas e médias propriedades.
A iniciativa do projeto surgiu após uma audiência pública realizada no dia 10 de outubro na Assembleia Legislativa, na qual produtores rurais expuseram suas preocupações relacionadas à crise do leite no Paraná, incluindo queixas sobre a falta de transparência nas transações. “Após ouvir as necessidades desses produtores, desenvolvemos este projeto de lei como uma resposta concreta para assegurar transparência e justiça nas transações comerciais entre os produtores de leite e as indústrias de laticínios”. A proposta busca amparar os produtores e dar segurança na transação, explicou o parlamentar.
Anibelli Neto também ressaltou que iniciativas semelhantes já estão em vigor em outros estados brasileiros, como Rondônia e Santa Catarina, e que uma normativa federal sancionada pelo ex-presidente Michel Temer também respalda a proposta. “A nossa proposta representa não apenas um avanço na legislação, mas também um passo significativo para a valorização e o respeito ao produtor rural, reconhecendo o papel fundamental desempenhado por eles no progresso e desenvolvimento do Estado do Paraná”, defendeu Anibelli Neto.
Texto adaptado de: Jornal Noroeste.
