O governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê o aumento de até 50% nas penas para o crime de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e demais itens roubados. O objetivo, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), é intensificar o combate a pessoas e quadrilhas que lucram com produtos provenientes de atividades criminosas.
A proposta também introduz o furto qualificado, que será aplicado quando o crime for realizado sob encomenda para fins comerciais. Além disso, crimes relacionados à comercialização irregular de sinal de TV por assinatura, conhecidos como “gatonet” ou “TV box”, serão tratados de forma equivalente à receptação qualificada.
Caso o projeto seja aprovado, furtar bens com intenção de venda será considerado crime grave, especialmente quando praticado como parte de um empreendimento, legal ou ilegal. De acordo com o MJSP, “o objetivo é desmantelar quadrilhas que vivem desse tipo de crime. A venda de produtos roubados – incluindo serviços ilegais, como os chamados gatonet e os aparelhos TV box piratas – também será enquadrada como crime grave. Ainda de acordo com a proposição, também incorrerá nesse crime quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, tiver em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ofertar, prestar, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, bem relacionado ao aludido serviço.”
As penas para receptação de aparelhos telefônicos e equipamentos relacionados a serviços de telecomunicações em atividades comerciais ou industriais também serão endurecidas. A pena mínima, atualmente de 3 anos, poderá passar para 4 anos ou até 4 anos e meio, um aumento de até 50%. Já a pena máxima, que é de 8 anos, pode ser ampliada para 10 anos e 6 meses (30% a mais) ou 12 anos (50% a mais). Produtos específicos, como celulares, cabos de infraestrutura de energia e telecomunicação, medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas e veículos, terão cumprimento de penas mais rigorosas quando envolvidos nessas práticas.
O projeto ainda fecha brechas no caso de receptação entre familiares. Atualmente, quem adquire produtos roubados de parentes pode não ser penalizado. Se aprovada, a mudança permitirá que essa prática também seja enquadrada como crime.
Além disso, a comercialização de gatonet ou TV box será definida como receptação qualificada, abordando o desvio ilegal de sinais audiovisuais e a prática de concorrência desleal. A iniciativa pretende corrigir a lacuna na jurisprudência atual, que não enquadra essa conduta no crime de furto de energia elétrica, justificando a necessidade de uma tipificação específica.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já vem reforçando a fiscalização sobre produtos não homologados. Desde 2023, a Anatel retirou do mercado mais de 1,6 milhão de itens irregulares, com valor estimado de R$ 253 milhões.
