Na quinta-feira (20), o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, publicou uma Resolução regulamentando as atribuições da recém-criada 3ª Vara na Comarca de Palmas, conforme estabelecido pela Lei nº 21.867, de 18 de dezembro de 2023.
A Resolução designa a nova vara como Vara de Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. Segundo o art. 2º do documento, permite a redistribuição dos processos em andamento nas atuais 1ª e 2ª Varas Judiciais da Comarca de Palmas para a 3ª Vara Judicial, conforme diretrizes a serem definidas pelo Presidente do TJ/PR, em consulta ao Corregedor-Geral da Justiça, se necessário.
A instalação da 3ª Vara Judicial inclui a nomeação de um Juiz de Direito e cargos em comissão.
A sessão contou com a presença dos desembargadores Luiz Fernando Tomasi Keppen, Ramon de Medeiros Nogueira, Carvílio da Silveira Filho, Marcus Vinícius de Lacerda Costa, Rogério Luís Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Antonio Renato Strapasson, Hamilton Mussi Corrêa, Eugênio Achille Grandinetti, Miguel Kfouri Neto, Hayton Lee Swain Filho, José Maurício de Almeida, Luiz Carlos Gabardo, Paulo Cezar Bellio, Jorge de Oliveira Vargas, Joeci Machado Camargo, José Sebastião Fagundes Cunha, Espedito Reis do Amaral, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Rogério Etzel, Fabian Schweitzer, Luciano Carrasco Falavinha Souza, Francisco Cardoso de Oliveira e Andrei de Oliveira Rech.
Em outubro de 2023, representantes dos poderes constituídos de Palmas, incluindo a Polícia Militar, Ministério Público, Polícia Civil e outras lideranças, participaram de audiência com o Presidente do TJ/PR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, solicitando a criação da nova vara judicial para a Comarca de Palmas.
Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Paraná aprovou a criação da nova vara judicial na Comarca de Palmas, após discussão no Órgão Especial Administrativo do Tribunal.
A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou em dois turnos o Projeto de Lei (1054/2023), de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que cria uma nova vara judicial na Comarca de Palmas. O projeto tramitou em Regime de Urgência, sendo aprovado e sancionado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Texto adaptado de: A Folha do Sudoeste