Novas regras do ICMS Ecológico por Biodiversidade detalham critérios e ampliam clareza no Paraná

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O Governo do Estado do Paraná anunciou atualizações no ICMS Ecológico por Biodiversidade, publicando as portarias 04/2025, 05/2025 e 06/2025. O programa, iniciado nos anos 1990, é uma iniciativa para compensar financeiramente municípios que abrigam Unidades de Conservação (UCs), Áreas de Terras Indígenas e Áreas Especiais de Uso Regulamentado (Aresur). Atualmente, 236 dos 399 municípios do Estado (59%) são beneficiados, atendendo aos critérios estabelecidos pelo Instituto Água e Terra (IAT), órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest).

Em 2024, os repasses aos municípios totalizaram R$ 317.535.613,35, representando um aumento de 12% em relação aos valores de 2023, que foram de R$ 283.397.137,85. Uma das novidades contempla a atualização na lista de documentos necessários e a criação de novos critérios para que áreas protegidas sejam incluídas no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Especialmente Protegidas (CEUC) e, consequentemente, no ICMS Ecológico por Biodiversidade.

Entre os novos requisitos, é obrigatória a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área, do mapa legal das áreas protegidas, da matrícula atualizada com data de emissão de até 180 dias e a comprovação de quitação de pelo menos 50% do imóvel que abriga a área protegida. O calendário também foi ajustado: o prazo para solicitação de inclusão de áreas protegidas passou de 30 de abril para 15 de março, sendo necessário que as áreas sejam criadas até o ano anterior à apuração. Além disso, os municípios precisam encaminhar relatórios anuais de atividades até o dia 1º de março de cada ano.

“Essa atualização teve objetivo de trazer mais clareza em relação ao regramento e mais simplicidade na tratativa dos temas, que é bastante complexo por natureza, com vários critérios e que incidem no cálculo da distribuição do ICMS Ecológico entre os municípios”, afirmou Patricia Accioly Calderari da Rosa, gerente de Biodiversidade do IAT.

Os indicadores e procedimentos para avaliação das áreas protegidas foram revisados com o propósito de valorizar as ações de conservação promovidas pelos municípios e fornecer orientações claras sobre as responsabilidades municipais na gestão dessas áreas. O mecanismo conhecido como Tábuas de Avaliação ganhou destaque por impactar diretamente no valor dos repasses, permitindo uma análise mais padronizada e objetiva das Unidades de Conservação. “São aqueles checklists que são aplicados nas Unidades de Conservação anualmente para avaliar a qualidade ambiental dessas áreas. Elas vieram com o intuito de deixar mais simplificado e evitar dupla interpretação. Estão mais objetivas para que a gente consiga ter uma padronização da aplicação em todas as regionais”, explicou Patricia.

Estabelecido há 33 anos no Paraná, o ICMS Ecológico busca incentivar a proteção de áreas ambientais por meio da destinação de 5% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. Desses 5%, 2,5% são destinados às cidades que abrigam Unidades de Conservação e outros 2,5% a municípios com mananciais de abastecimento público.

Para facilitar o planejamento das cidades, o IAT disponibiliza uma ferramenta online que simula os repasses do ICMS Ecológico. Ao inserir informações como a categoria e o tamanho das áreas protegidas, o sistema apresenta valores mínimos, médios e máximos estimados de recursos anuais. Adicionalmente, o dashboard do ICMS Ecológico integra dados dos repasses por Biodiversidade e por Mananciais, oferecendo visualizações interativas sobre o programa.

O Governo do Paraná também investe em outros programas como o Pagamento por Serviços Ambientais Municipal (PSAM), que apoia financeiramente proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, incentivando ações municipais de conservação ambiental e contribuindo para o desenvolvimento sustentável. Ambas as iniciativas reforçam o compromisso do Estado em incrementar a proteção de áreas naturais e melhorar sua gestão, gerando benefícios para municípios e comunidades locais.

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