O Senado retomou nesta segunda-feira (27) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados.
A PEC, aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Uma audiência pública, realizada hoje, discute o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam para o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e possíveis impactos na biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas afetadas pelas marés.
O Observatório do Clima destaca que o projeto pode colocar em risco o litoral brasileiro, a segurança nacional e a economia das comunidades costeiras, além de afetar a adaptação às mudanças climáticas.
A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo gratuitamente para estados e municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal. Para proprietários privados, prevê a transferência mediante pagamento, além de autorizar a transferência da propriedade para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.
Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, defendeu que os terrenos da Marinha funcionam como proteção contra as mudanças climáticas.
O senador Flávio Bolsonaro argumenta que a mudança é necessária para regularizar propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e eliminar prejuízos aos cidadãos e aos municípios.
Na audiência pública da CCJ do Senado, estão presentes representantes do MMA, Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP), Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) e autoridades municipais.
