O prefeito Rafael Greca sancionou, na tarde desta segunda-feira (22/4), a Lei da Inteligência Artificial, que estabelece princípios e diretrizes para a adoção e o uso da Inteligência Artificial (IA) na administração pública municipal direta e indireta.
Curitiba se torna a primeira cidade do Brasil a contar com uma Secretaria Municipal de Inteligência Artificial, um marco no avanço das ações de cidades inteligentes. A sanção da Lei Municipal 16.321/2024 representa mais um passo de vanguarda para a capital paranaense.
“A cidade mais inteligente do mundo mais uma vez é pioneira no Brasil ao regular o uso da inteligência artificial na administração pública, abrindo caminhos para outros municípios”, destacou o prefeito.
Aprovada no fim de março pela Câmara de Vereadores, a nova lei, proposta pelo vereador Nori Seto, foi assinada na presença do secretário do Governo Municipal e presidente do Ippuc, Luiz Fernando Jamur, e da advogada Aline Macohin, especialista em novas tecnologias.
A legislação define valores éticos e diretrizes para o uso da IA, como transparência, respeito à privacidade dos cidadãos, indicação clara do responsável pelas ações das inteligências artificiais, inclusão e medidas de resguardo contra possíveis danos causados por decisões submetidas às IAs.
Além disso, determina que os sistemas de inteligência artificial utilizados na administração pública sejam auditáveis e sujeitos à supervisão idônea, entrando em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial.
Algumas iniciativas da Prefeitura que já utilizam Inteligência Artificial incluem a Central 156, o Hipervisor Urbano em parceria com o Waze, o Controle de Processos da Procuradoria-Geral da Prefeitura de Curitiba (CPPGM) e o Zeladoria Digital.
