Lula sanciona regulamentação da reforma tributária com alíquota provisória acima de 28%, maior IVA do mundo

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). A sanção foi realizada nesta quinta-feira (16) em uma cerimônia no Palácio do Planalto. A estimativa do governo aponta que a alíquota inicial ficará acima de 28%, o que fará o Brasil ter a maior alíquota de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo, superando a Hungria.

O projeto de lei complementar estabelece as regras gerais de operação dos novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) dos estados e municípios e o IS (Imposto Seletivo).

A regulamentação define, entre outros pontos, os produtos que integrarão a Cesta Básica Nacional, com alíquota zero, e aqueles que terão alíquota reduzida. Bernard Appy, chefe da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, explicou que a alíquota total da CBS e do IBS deve ultrapassar os 28% “temporariamente” devido a alterações feitas pela Câmara dos Deputados no texto original aprovado pelo Senado.

Appy destacou que uma trava de 26,5%, estipulada pelo Congresso, exigirá um corte de benefícios fiscais por meio de projeto de lei previsto para 2031, com o objetivo de atingir esse teto. “Não estamos dizendo que a alíquota [final] será esta [de 28%]”, afirmou.

O governo apresentou 15 vetos ao texto, organizados em blocos temáticos. “Todos eles têm uma razão técnica ou de inconstitucionalidade que levou à propositura dos vetos”, declarou Appy. Entre os vetos, foi retirada a isenção para fundos de investimento patrimoniais e imobiliários, que agora serão contribuintes do IBS e da CBS. A medida inclui os FII (Fundos de Investimento Imobiliário) e o Fiagro (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio).

Outra exclusão foi a alíquota zerada para a importação de serviços financeiros por empresas contribuintes da CBS e do IBS. Também foi vetada a incidência do IS (Imposto Seletivo), conhecido como “imposto do pecado”, sobre exportações. Assim, produtos como bens minerais, cigarros, veículos, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de concursos de prognósticos e fantasy sports, não serão tributados em exportações.

Durante a cerimônia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a reforma tributária será o maior legado do terceiro mandato de Lula na economia. “Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas tenho certeza que esse é o maior legado da economia que o senhor vai entregar para a população brasileira”, declarou o ministro ao presidente.

As autoridades ressaltaram o papel do Congresso Nacional, especialmente os dos presidentes das duas Casas Legislativas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL). Pacheco afirmou em seu discurso que a reforma é “a possível” e que poderá ser ajustada no futuro. “Se não é a reforma tributária absolutamente ideal, e obviamente que nada é imutável e impassível de modificações ao longo do tempo, é a possível de ser feita”, pontuou.

O relator do texto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), declarou à imprensa antes da cerimônia que os vetos representam apenas ajustes técnicos. “São ajustes em pontos que eles achavam que estavam bons e, agora, avaliaram que precisam mexer”, afirmou.

Aprovado pela Câmara no último mês de dezembro, o texto final cortou ou reduziu benefícios anteriormente concedidos pelo Senado. Segundo Lopes, foram reduzidas vantagens tributárias para itens como saneamento, bolachas, biscoitos, água mineral, veterinários, estacionamentos, veículos elétricos, Sociedades Anônimas do Futebol, cursos de idiomas, agrotóxicos, aviação regional e representantes comerciais, entre outros.

Cálculos do Banco Mundial estimavam, após a votação no Senado, uma alíquota acima de 29%. Um novo levantamento realizado pela Folha de S.Paulo indica 28,11% no relatório final de Lopes, sem contabilizar benefícios adicionais, como aqueles garantidos para imóveis, galerias e obras de arte nacionais, a Zona Franca de Manaus e serviços como home care, esterilização e instrumentação cirúrgica. Nos casos de bens e serviços sem incentivos fiscais, essa será a alíquota máxima. Para outros itens, haverá descontos graduais de até 100% na CBS e no IBS. A previsão é que a carga tributária total permaneça estável, em torno de 20% na média nacional.

Hoje, o Brasil já lidera o ranking mundial de tributos sobre o consumo, com cargas de até 34% para vários produtos. Com a nova alíquota-padrão, o país deve manter esse título.

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