O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, transformado na Lei Complementar 214, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A aprovação do texto pelo Congresso Nacional ocorreu no final do ano passado, marcando um momento histórico para a reestruturação do sistema tributário brasileiro, debatida há mais de 30 anos.
“Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra”, afirmou o presidente Lula durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto. Ele destacou que a magnitude da reforma, que incluiu emenda constitucional e mexeu nos interesses de estados e municípios, seria mais esperada de um regime autoritário, mas foi realizada por meio da democracia, algo que descreveu como “uma proeza”.
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também estava presente na cerimônia, a reforma foi possível graças ao amplo engajamento de diferentes setores da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional. Segundo ele, a reforma tributária combate a cumulatividade, que é a cobrança de imposto sobre imposto, elimina a guerra fiscal entre os estados e promove mais justiça tributária.
A regulamentação da reforma define as regras para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, formato que estabelece dois tributos principais sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será arrecadado por estados e municípios. Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS), chamado de “imposto do pecado”, que será aplicado a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A nova legislação prevê a substituição gradual de cinco tributos atuais, como PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS, iniciando a transição em 2027 e finalizando em 2033.
“É um processo lento, mas o efeito da reforma tributária sobre o crescimento do país é extremamente relevante. No prazo de 10 a 15 anos, estamos falando do aumento da renda maior que 10%, além do que cresceria o PIB [Produto Interno Bruto, soma de bens e serviços] de todos os brasileiros, por conta dessa reforma. E estamos falando de um sistema mais justo do que o atual, porque desonera mais os pobres e onera mais os ricos, ao contrário do que acontece hoje”, explicou Bernardo Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou a relevância das transformações implementadas: “Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas eu tenho certeza que esse será o maior legado na economia que o presidente Lula vai deixar.” Ele criticou o atual sistema tributário brasileiro, que, segundo o Banco Mundial, está entre os 10 piores do mundo: “O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os 10 piores do mundo, entre 190 países avaliados. Ficamos na posição 184. Só tem 6 países com um sistema tributário pior do que o brasileiro.”
Entre as novidades da regulamentação está o cashback, um mecanismo de devolução parcial do imposto para famílias de baixa renda, além da isenção de impostos para produtos da cesta básica nacional e tributos reduzidos para imóveis. “O sistema cashback garantirá a devolução personalizada do tributo às famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico [Cadastro Único de Programas Sociais]. Portanto, com critério social claro e definido. Quem ganha até meio salário mínimo de renda per capita familiar estará apto a receber automaticamente o cashback desse imposto”, explicou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLC no Senado. Ele destacou que itens como botijões de gás e serviços de energia elétrica poderão ser contemplados no programa.
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do PLC na Câmara, avaliou que a reforma “é a mais importante para os setores econômicos desde o Plano Real, e que poderá trazer ganhos de competitividade e produtividade”, ajudando ainda no combate à desindustrialização do país.
A nova legislação também inclui regimes diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da CBS, para áreas como saúde, educação, bens culturais, produtos de higiene pessoal para pessoas de baixa renda, além de serviços ligados à segurança nacional, cibernética e operações agropecuárias. Alguns trechos do projeto foram vetados pelo presidente Lula, mas, de acordo com o ministro da Fazenda, os vetos não alteram as “decisões de mérito” do Congresso Nacional. Os detalhes dos vetos estão sendo explicados por técnicos do governo em uma coletiva.