Lei 15.100/2025 proíbe celular em toda a educação básica e aguarda regulamentação do MEC

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Com o início do ano letivo e a retomada das atividades em escolas públicas e privadas, as instituições ainda aguardam o detalhamento da Lei 15.100/2025, que proibiu o uso de celulares durante as aulas, recreios ou intervalos em toda a educação básica, desde o dia 13 de janeiro de 2025. O Ministério da Educação (MEC) informou que regulamentará a lei com instruções mais específicas, mas, até esta segunda-feira (27), as normas ainda não foram divulgadas.

No Distrito Federal, por exemplo, a rede pública de ensino já proíbe o uso de equipamentos eletrônicos dentro da sala de aula, conforme a Lei Distrital 4.131/2008. Para ampliar essa restrição, a Secretaria de Educação do Distrito Federal informou que aguarda a regulamentação do MEC. “Somente após essa etapa será possível analisar detalhadamente a nova legislação e implementar as novas diretrizes estabelecidas pelo governo federal”, declarou em nota.

A volta às aulas na rede pública em todo o país tem motivado iniciativas das secretarias estaduais, como ocorre no Pará. “A gente está fazendo uma discussão agora, neste início de ano letivo, dos procedimentos, de como fazer para regulamentar. Para a gente também é importante, porque a gente sabe que o Ministério da Educação está trabalhando numa regulação, um apoio em relação à aplicabilidade, às formas, e a gente também estará acompanhando esse trabalho junto com o MEC”, afirmou o secretário de Educação do Pará, Rossieli Soares. Segundo ele, os esforços desta semana estão voltados para o acolhimento dos estudantes, mas a questão deverá ser debatida com a comunidade escolar nas semanas seguintes para definir orientações.

“Não vamos ter um informe de uma orientação única dentro do estado do Pará. Haverá uma regra geral de não poder ter o telefone, mas a forma de funcionamento a gente vai deixar as escolas determinarem junto com a comunidade, o formato, como por exemplo, vai guardar na mochila, vai guardar em cima da mesa, em um lugar exposto, são eles que vão ditar”, explicou o secretário.

Na rede particular, a aplicação da nova lei traz dúvidas. Para o estudante do ensino médio Théo Teixeira, 16 anos, as aulas começaram em 13 de janeiro, no mesmo dia em que a lei foi sancionada. Ele relatou que, até o momento, o uso do celular nos intervalos ainda é permitido. “Os professores já nos avisaram que vão implantar a lei aqui na escola, mas ainda não divulgaram como vai ser. Por enquanto a gente pode assistir à aula com o celular guardado, sem desligar. Se usar, eles chamam a atenção, mas não tiram a gente de sala de aula”, afirmou.

Larissa Lima, gestora de laboratório de análises clínicas e mãe de Théo, acredita que a mudança proporcionará maior dedicação ao aprendizado. “Sempre fui a favor da proibição, mas as escolas alegavam serem impedidas de determinar a mudança sem um consenso entre os responsáveis pelos estudantes”, lembrou. De acordo com Socorro Silva, secretária-geral de uma escola particular em Belém, no Pará, a unidade determinou que os celulares devem permanecer desligados dentro da mochila. Segundo ela, o procedimento foi adotado considerando que parte do material didático utilizado é eletrônico, sendo necessário o uso pedagógico da ferramenta. “Tanto os estudantes, quanto familiares têm sido orientados dessa forma”, informou.

A lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permite flexibilizações para o uso de equipamentos eletrônicos em contextos pedagógicos, acessibilidade, inclusão, direitos fundamentais ou necessidades de saúde dos estudantes, desde que haja orientação profissional. Alguns estados e municípios já possuem legislação própria sobre o tema. No Ceará, por exemplo, há uma lei estadual que regula o assunto, enquanto na cidade do Rio de Janeiro um decreto municipal proibiu o uso de celulares nas salas de aula desde 2023. Contudo, essas normas locais possuem diferenças em relação à lei federal.

O MEC foi questionado sobre uma possível data para a divulgação da regulamentação, mas, até o fechamento desta matéria, não respondeu.

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