A Justiça do Rio de Janeiro homologou o acordo entre a Petrobras e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para encerrar um processo judicial relacionado ao recálculo das participações governamentais – royalties e participação especial (PE) – no Campo de Jubarte, no litoral do Espírito Santo. A estatal concordou em desembolsar R$ 830 milhões, conforme divulgado nesta segunda-feira (4) pela própria Petrobras.
Segundo a ANP, as participações governamentais não foram pagas devidamente devido à falta de atualização da curva de PEV de Jubarte pela Petrobras, um instrumento que define o preço de referência do petróleo com base em suas características físico-químicas.
Os períodos em análise abrangem agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015.
Com o acordo, a Petrobras se compromete a pagar aproximadamente R$ 830 milhões em valores atualizados até dezembro de 2023. Desse montante, 35% serão pagos de imediato, enquanto o restante será parcelado em 48 vezes, todos os valores corrigidos pela taxa básica de juros (Selic). O primeiro pagamento ocorrerá até 30 dias após a homologação, realizada pela 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
A Petrobras afirma que os valores estão provisionados em suas demonstrações financeiras.
Royalties e participação especial são percentuais da receita bruta do petróleo extraído que são pagos à União, estados e municípios produtores como compensação pela exploração desses recursos não renováveis. A arrecadação e distribuição dessas participações governamentais são de responsabilidade da ANP.
