A autonomia orçamentária do Banco Central (BC), conforme a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 em tramitação no Senado, pode gerar uma espécie de “privatização” da autoridade monetária, podendo acarretar custos fiscais ao país ao reter receitas atualmente transferidas para o orçamento da União. Especialistas consultados pela Agência Brasil destacam essa perspectiva.
A PEC 65, de 2023, será analisada na quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Atualmente, conta com o apoio de 42 senadores, sete a menos do necessário para sua aprovação.
A proposta em discussão no Senado transformaria o BC de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Além disso, os servidores passariam a ser regidos pela CLT, e não mais pelo regime estatutário da União.
O professor-associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, alerta que tal medida pode prejudicar as funções públicas do BC, como a estabilização da moeda e promoção do pleno emprego.
“[A PEC] é uma espécie de privatização, tem cara de privatização. O que o Banco Central apura como, eventualmente, lucro, tem que ir para o Tesouro. Com a PEC, esse lucro poderia deixar de ir para o Tesouro”, explicou.
De 2018 a 2023, o lucro com a senhoriagem foi de R$ 114 bilhões, contra uma despesa acumulada de R$ 23 bilhões. Se a PEC estivesse em vigor desde 2018, a direção do BC teria em mãos cerca de R$ 91 bilhões a mais para gastos e investimentos.
O principal argumento da PEC é que o BC deve desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”. No entanto, críticos como o professor de Sociologia Econômica Edemilson Paraná, da LUT University da Finlândia, destacam que a medida pode consolidar o controle da política monetária pelos grandes setores dominantes, como bancos e instituições financeiras.
Paraná destaca ainda que a PEC acaba com as restrições orçamentárias do BC, enquanto os demais órgãos públicos sofrem com tais limitações. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), por sua vez, defende a proposta, argumentando que está alinhada com as práticas internacionais e que é possível impor limites ao uso dos lucros pelo BC.
