O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade na terça-feira (20), a redução da nota de corte para pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura (Enam), criado no ano passado e que terá sua primeira prova em 14 de abril.
Criado em novembro, o Enam tem como objetivo garantir um conhecimento mínimo e uniforme para o ingresso na magistratura brasileira. A prova, que é apenas eliminatória e não classificatória, requer apenas que os candidatos atinjam a nota de corte para serem considerados aprovados. A prova é obrigatória para quem deseja prestar concurso para juiz posteriormente.
Na concorrência ampla, os candidatos precisam acertar pelo menos 70% das 80 questões da prova para serem aprovados. No entanto, para candidatos negros e indígenas, a nota de corte é reduzida para 50% de acertos. Essa medida visa promover a diversidade entre os juízes e diminuir o déficit de representatividade desses grupos na magistratura.
Após a publicação das regras, candidatos com deficiência questionaram o motivo de não terem sido contemplados com uma nota de corte mais baixa. Eles argumentaram que pessoas com deficiência (PCD), como uma minoria social, têm direito igual às ações afirmativas.
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, considerou a reivindicação justa e levou o assunto para votação na primeira sessão de julgamentos do ano. Os conselheiros também aprovaram uma alteração nas regras do Enam, garantindo aos candidatos PCD o direito à prorrogação do tempo de prova em até 60 minutos, conforme já ocorre em outros concursos públicos.
As inscrições para o Exame Nacional de Magistratura estão abertas desde 7 de fevereiro e seguem até 7 de março. A prova será realizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que disponibilizou um site para divulgação das informações sobre o certame.
Os candidatos serão avaliados em conhecimentos de direito constitucional, direito administrativo, noções gerais de direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal.
No lançamento do edital, Barroso ressaltou que o objetivo é “uniformizar o nível de conhecimento dos magistrados, aferir melhor as vocações e eliminar quaisquer insinuações de favorecimentos que, justa ou injustamente, apareçam aqui e ali”.
