A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 268 votos a favor e 199 contra, a tramitação em urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177 de 2023, que prevê o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil. Com essa decisão, os parlamentares darão início à discussão do mérito do texto.
O PLP atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu que o Congresso vote até 30 de junho uma legislação para redistribuir o número de deputados federais de acordo com a proporção populacional de cada unidade da federação (UF). Essa redistribuição é prevista pelo Artigo 45 da Constituição, que estipula ajustes a serem feitos no ano anterior às eleições, a fim de adequar a composição da Câmara Federal à população das UFs.
O debate sobre a urgência do texto dividiu parlamentares da mesma legenda. A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto, defendeu a medida como necessária para cumprir o prazo estipulado pelo STF. “O Supremo estipulou um prazo para a Câmara dos Deputados legislar acerca do tema. O prazo de encerramento da chamada omissão legislativa terminará em junho de 2025. Sendo assim, esse é o maior e mais óbvio argumento para que a urgência seja aprovada. Não haverá mais tempo hábil para discussão, aprovação, discussão e aprovação no Senado e eventual sanção presidencial”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) criticou o projeto, classificando-o como “uma das piores propostas já colocadas em votação”. Ele argumentou contra o aumento no número de parlamentares, apontando impactos financeiros. “A conta fica mais cara para a população. A desculpa de que não tem gasto é falsa, tem gasto real para a população”, disse. Kataguiri ainda alegou que a proposta “aumenta a distorção que a Constituição manda procurar corrigir”.
A redistribuição dos assentos na Câmara foi motivada por uma ação do governo do Pará, que alegou que a atual composição não reflete a população dos estados. A última definição do número de deputados federais ocorreu em 1993. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. Estados como Pará e Santa Catarina ganhariam quatro vagas cada, Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte ganhariam duas cadeiras cada, enquanto Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná teriam mais uma vaga cada.
O projeto de lei complementar também estabelece que a redistribuição não deve implicar a redução no número atual de 513 deputados, garantindo que nenhum estado perca cadeiras na Câmara. Assim, qualquer ajuste no número de representantes seria feito exclusivamente por meio de aumento de parlamentares, respeitando o limite mínimo de oito e máximo de setenta deputados por estado, como previsto na Constituição.
De acordo com o relator do projeto, deputado Damião Feliciano (União-PB), a ampliação para 531 deputados representaria um acréscimo de 3,5% no total de parlamentares. “Seriam, portanto, quatro cadeiras adicionais, totalizando 531 deputados federais a partir da legislatura seguinte às eleições de 2026. Registre-se, por oportuno, que estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos quarenta anos cresceu mais de 40%”, argumentou o relator em seu parecer.
O STF determinou que, caso o Congresso não atualize a representação parlamentar até o prazo estabelecido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar o número de deputados com base nos dados do Censo de 2022. Entretanto, o projeto em tramitação prevê que os dados do censo só serão usados após auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, partidos políticos ou estados podem contestar os números, e a impugnação será julgada pelo TCU em até sessenta dias. “Não sendo considerados confiáveis pelo Tribunal de Contas da União, os dados do censo serão desconsiderados para fins da distribuição de que trata esta Lei Complementar”, diz o texto do projeto, deixando aberta a possibilidade de ajustes nos critérios de cálculo.
