O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 9133/2017, que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em todos os níveis e modalidades de ensino sem apresentar justificativa formal. A proposta busca combater a recusa reiterada de matrículas, especialmente aquelas relacionadas a crianças e jovens com deficiência.
As penalidades previstas no projeto de lei incluem advertência e até a suspensão do credenciamento das escolas privadas pelo Poder Público, medida que pode inviabilizar o funcionamento dessas instituições de ensino. “As denúncias que chegam é que estabelecimentos de ensino, alguns, não são todos, negam a matrícula pelo fato da criança ser criança com deficiência. Negam a matrícula porque a criança pertence a um grupo cultural, e a escola exclui. Crianças com autismo estão sendo discriminadas na escola. O projeto é óbvio. Se a escola justifica porque nega a matrícula, está resolvido o problema, não tem penalidade”, afirmou o deputado federal Helder Salomão (PT-MG), autor da proposta.
A proposta foi aprovada com o apoio de 297 parlamentares, enquanto 107 votaram contra. O texto segue agora para apreciação do Senado, cuja aprovação é necessária para que a medida se torne uma lei federal.
Durante o debate, parlamentares da oposição manifestaram críticas ao projeto, argumentando que ele abrange questões além da inclusão e que pode gerar impactos negativos sobre as instituições privadas de ensino. Segundo o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), “o projeto deveria restringir-se somente a crianças com deficiência. O projeto atual fala simplesmente sobre a negação de matrícula e fazendo com que haja uma punição. Isso vai impactar as escolas privadas, chama-se interferência na livre iniciativa. É direito da escola, desse proprietário, não querer essa matrícula para um pai que tem o costume de ser inadimplente.”
Ainda assim, a maioria dos parlamentares destacou que o projeto visa garantir o direito fundamental de acesso à educação em instituições públicas e privadas. “Em uma escola pública, nem se discute, negar uma matrícula é algo inaceitável, não podemos admitir em hipótese alguma. Mas, e na escola privada, podemos aceitar? Não. Por quê? A escola privada nada mais é do que uma concessão pública, com regras claras”, destacou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
A deputada federal Gisela Simona (União-MT) reforçou a importância do projeto para a inclusão. “Estamos protegendo exatamente as pessoas com deficiência, com autismo, que são vítimas hoje da matrícula escolar. Estamos dando a opção da recusa justificada”, concluiu a parlamentar.
