Um banco de dados nacional com cidadãos proibidos pela Justiça ou pela legislação de apostar em bets deverá ser implementado até o segundo semestre deste ano, conforme anunciou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, nesta segunda-feira (10). A proposta faz parte das prioridades da agenda regulatória da secretaria para os anos de 2025 e 2026. O cadastro entrará em consulta pública entre abril e junho, enquanto o Ministério da Fazenda trabalha no desenvolvimento do sistema informático. O objetivo é centralizar dados de todas as pessoas proibidas de apostar on-line e repassá-los às empresas.
“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, afirmou Regis Dudena em entrevista coletiva sobre a agenda do órgão até o final de 2024. De acordo com a legislação atual, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação estão proibidos de apostar, além de pessoas com essa restrição por decisão judicial.
“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, explicou o secretário. Mesmo que o cadastro negativo de apostadores esteja previsto para uma etapa futura, o governo pretende ouvir sugestões da sociedade para aprimorar a agenda regulatória. A consulta pública estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até o dia 27 de março, e uma audiência pública online será realizada no dia 21 de fevereiro para debater o tema com os interessados.
Durante o evento, Dudena apresentou também os resultados da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, encerrada em 31 de dezembro. No total, 68 empresas de apostas foram autorizadas a operar no Brasil, resultando em 70 outorgas quitadas e 153 marcas reguladas. As empresas pagaram R$ 2,1 bilhões ao governo em taxas de outorga de três anos, cada uma no valor de R$ 30 milhões, conforme estabelece a legislação. Quanto aos sites ilegais, a secretaria notificou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o bloqueio de 11.555 domínios, que já executou a proibição. Apenas em janeiro, após o início do mercado regulado, 75 ações de fiscalização contra influenciadores foram efetuadas.
A fiscalização, segundo Regis Dudena, ocorre na esfera administrativa e inclui a solicitação para a retirada de propagandas que infrinjam a regulamentação das apostas eletrônicas. “O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, afirmou o secretário.
Em outra frente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou no ano passado a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. No entanto, Dudena reconheceu dificuldades em aplicar a decisão devido à falta de esclarecimentos do Supremo. “A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, completou o secretário.
Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF que há dificuldades para evitar o uso de recursos do Bolsa Família em apostas, apontando os desafios em distinguir o dinheiro proveniente de benefícios sociais de outras fontes nas contas bancárias dos apostadores. A AGU também pediu esclarecimentos ao Supremo sobre se a proibição inclui as apostas em loterias estaduais e argumentou que, após o pagamento dos benefícios sociais, os valores passam a ser de propriedade privada, o que torna sua restrição ainda mais complexa.
