A Lei n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada há 18 anos pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O nome da lei é uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio perpetradas pelo marido em 1983 e se tornou uma destacada ativista no combate à violência contra as mulheres.
Esta legislação, que alcança agora a maioridade, introduziu medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência doméstica e impedir novas agressões, incluindo as de natureza física, moral, psicológica, sexual e patrimonial.
Antes da promulgação da lei, crimes dessa natureza eram tratados como infrações de menor potencial ofensivo. Segundo Marisa Sanematsu, diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, muitas mulheres foram vítimas fatais devido à impunidade e à aplicação de penas leves, como multas e cestas básicas, em resposta a esses crimes, muitas vezes justificados pela defesa da honra masculina.
“As agressões contra mulheres eram tratadas como uma questão menor, um assunto privado, a ser resolvido entre quatro paredes. Quando a justiça era acionada, a violência doméstica era equiparada a uma briga entre vizinhos a ser resolvida com o pagamento de multa ou cesta básica”, relembrou Marisa Sanematsu.
Cida Gonçalves, ministra das Mulheres, destacou os avanços trazidos pela lei: “Primeiro, ela tipifica o crime existente: a violência física, a violência psicológica, a violência patrimonial, a violência moral e a violência sexual. E organiza o Estado brasileiro para garantir o atendimento às mulheres”, afirmou à Agência Brasil.
Como parte das celebrações dos 18 anos da Lei Maria da Penha, o governo federal estabeleceu o Agosto Lilás como o mês de conscientização e combate à violência contra a mulher.
Avanços
Especialistas apontam que uma das principais inovações trazidas pela Lei Maria da Penha foi a introdução de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, a manutenção de distância da vítima, o monitoramento eletrônico dos acusados, e a suspensão do porte de armas. Além disso, a lei instituiu mecanismos mais rigorosos para coibir a violência contra a mulher e previu a criação de estruturas públicas especializadas, como delegacias de atendimento à mulher, casas-abrigo, centros de referência para atendimento multidisciplinar e juizados especiais de violência doméstica.
Lisandra Arantes, advogada especializada na defesa de mulheres e conselheira do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea), considera a Lei 11.340 como o principal avanço legislativo para a proteção das mulheres no Brasil, especialmente ao reconhecer a violência motivada pela misoginia e questões de gênero.
“A lei Maria da Penha foi o principal avanço que nós tivemos em termos de proteção à mulher contra a violência. O que não significa que ainda não tenhamos muito pra avançar.”
Números
Apesar dos avanços na legislação, os dados mostram que os índices de violência contra a mulher continuam a crescer. Informações do Conselho Nacional de Justiça indicam que, em 2022, 640.867 processos relacionados à violência doméstica e familiar e feminicídios foram registrados nos tribunais brasileiros.
Segundo o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, houve aumento em todos os tipos de crimes contra mulheres em 2023 comparado a 2022, incluindo homicídios, feminicídios, agressões em contextos de violência doméstica, ameaças, perseguição, violência psicológica e estupro.
Em 2023, 258.941 mulheres foram agredidas, representando um aumento de 9,8% em relação ao ano anterior. Os casos de ameaça subiram 16,5%, totalizando 778.921, e os registros de violência psicológica aumentaram 33,8%, chegando a 38.507.
Os dados do anuário, baseados em boletins de ocorrência compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), revelam que entre 2015 e 2023, ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil. Em 2023, o número de feminicídios cresceu 1,4% em relação ao ano anterior, com 1.463 casos registrados, o maior número desde o início da série histórica em 2015.
Marisa Sanematsu, do Instituto Patrícia Galvão, sugere que são necessárias ações mais incisivas para combater essa violência. “Os números alarmantes de agressões e feminicídios comprovam a urgência de um pacto de tolerância zero contra a violência doméstica”, afirma.
“Todo feminicídio é uma morte evitável, se o Estado e a sociedade se unirem para enfrentar e denunciar todas as formas de violência que vêm sendo praticadas contra as mulheres.”
Texto adaptado do Jornal A Folha do Sudoeste.
