O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) auxiliou na aprovação do projeto de lei (PL 2131/07) voltado para a proteção dos aposentados e servidores públicos contra o conhecido “golpe do empréstimo consignado”. Após ser avaliado e aprovado pelo plenário da Câmara, o projeto agora segue para análise no Senado. Esta proposta estabelece uma penalização para instituições financeiras que concedam empréstimos consignados sem a devida autorização expressa dos beneficiários do INSS ou dos servidores públicos.
“Vem se tornando cada vez mais frequente essa prática por meio de instituições financeiras que depositam valores na conta de aposentados sem qualquer tipo de pedido e depois passam a cobrar juros, comprometendo a renda dessas pessoas, que já enfrentam dificuldades. Pelo projeto, os bancos que adotarem esse mecanismo serão unidos de imediato”, explicou Beto Richa.
Conforme o teor do projeto, essa regulamentação também se estenderá para operações de financiamento, cartões de crédito, cartões consignados de benefício ou arrendamento mercantil. A multa correspondente será de 10% do montante liberado, a menos que a instituição financeira possa comprovar que a ocorrência se deu por erro justificável ou fraude sem sua participação direta, ou de seus representantes.
O projeto também estipula um prazo de 60 dias, a partir da data em que os valores forem creditados, para que os beneficiários do INSS ou servidores possam requerer o reembolso das quantias depositadas. A solicitação poderá ser formalizada por meio de qualquer canal oficial de comunicação disponibilizado pela instituição financeira.
Texto adaptado de: Jornal a Folha do Sudoeste.
